norma nº 1577/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.577/2008
Data: 26/06/2008
Publicado 2 ;
edição antena Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até O valor
=p de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES
Alaíde de Lima Barreto RURAIS DA ÁGUA BRANCA.
Secretário Executiva
ar doido do Prefeito
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade declarada de utilidade pública nos termos da
Lei Municipal nº 1.425 de 20/09/2006 denominada ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DA ÁGUA BRANCA, inscrita no CNPJ sob o n.
04.725.076/0001-35, com sede na localidade Rural da Água Branca, Guaíra — Pr, até
o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0053 Apoio ao produtor rural e infra-estrutura rural
EL 2.071 Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 1030 Royalties
RUBRICA 33.50.43.00 [Subvenções Sociais 5.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei ent ér4 Jm vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrária.
Gabinete do A aira - Pr, enX26 de junho de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOL!
Prefeito Municipal
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