norma nº 1580/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no. Jornal O Presente. na LEI Nº 1.580/2008
edição de pág O Data: 27/06/2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
Momo 0/0 bibi de R$ 5.000,00 em prol da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA ALTA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ALTA,
declarada como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal 1.251/2003, inscrita
no CNPJ sob o n. 00.564.183/0001-78, com sede na Rua Zonir Luiz de Faveri, nº 102,
ty Vila Alta, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municizal nº
1.535/2007 — LOA 2008, conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
o1 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITÁRIAS
(0) JASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0037 [investimento social em atividades comunitárias
2.051 Manutenção do Departamento de Integração e Ações Comunitárias
Fonte 1030 Royalties
[RUBRICA 33.50.43.00 [subvenções Sociais 5.000,0
]
ad Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, e de junho de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL q