norma nº 1583/2008

im Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.583/2008
Publicado no Jornal Presente na Data: 27/06/2008
mi! — “ain Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
de R$ 5.000,00 em prol da Associação Desportiva Body Company e dá outras
Alaíde de Lima Barreto prvovidências.
Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito
Decreto nº 24/2006 A
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA BODY COMPANY, inscrita no CNPJ sob o nº, 09.279.306/0001-01, com
sede na Rua Comandante Moraes Rego, nº 209, fundos, Guaíra — Pr, até o valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
01 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 DESPORTO E LAZER
27812 DESPORTO COMUNITÁRIO
0032 Incentivo a Prática Desportiva
pie td 2.040 Manutenção do Departamento de Esporte
Fonte 1000 Royalties
——
RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 5.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário:
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, &m Z7 de junho de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3842-9900 - www guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL A