norma nº 1584/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.584/2008
Data: 27/06/2008
Publicado ] resenta. pa Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro até o valor
edição de Gg. —— de R$ 5.000,00 em prol da Associação de KUNG FU LIN WAN KUNE e dá outras
Ee prvovidências.
de Lima Barreto
sob o o
Deceção
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse financeiro à entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO
DE KUNG FU LIN WAN KUNE, inscrita no CNPJ sob o nº. 77.807.634/0001-85, com
sede na Rua Luiz Hasper, nº 934, Guaíra — Pr, até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2º, Os recursos para cumprimento deste artigo correrão
por conta da dotação orçamentária criada pela Lei Municipal nº 1.535/2007 — LOA
2008, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
DESPORTO E LAZER
DESPORTO COMUNITÁRIO
Incentivo a Prática Desportiva
2.040 Manutenção do Departamento de Esporte
Fonte 1000 Royalties |
RUBRICA 33.50.43.00 |subvenções Sociais | 5.000,0
Art. 3º. As verbas repassadas para a entidade deverão ter
destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da
entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município e Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Esta lei entrará
F
vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaira - Pr, em [27 de junho de 2008.
FABIAN PERSI VENDRUSCOL
Prefeito Municipal
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL 11