norma nº 1595/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Presente, na
3 ág. OH.
LEI Nº 1.595/2008
Data: 02/09/2008
' : Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, até o
Chefe do Gabinete do Prefeito valor de R$ 20.000,00, com à Associação de Pescadores Amadores de
Decreto nº 32/2008 Guaira — APAGUA.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros mediante Convênio de cooperação técnico-financeiro à Associação de Pes-
cadores Amadores de Guaíra — APAGUA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.477.583/0001-09.
Art. 2º. O valor do convênio a ser celebrado entre as partes para
o repasse de recursos financeiros, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de coo-
peração entre os partícipes para viabilizar a realização do IV Torneio Internacional de Pesca de
Guaíra — PR, no ano de 2008.
Art. 3º. As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Depto. de Esportes
[Total | | | R$ 20.000,00 |
Art. 4º. Fica a Associação participe obrigada a dar total publicidade
da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta lei,
sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder-Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na fd e sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 02 de seternbfo de 2008.
Ia
Fabian Persi Vendruscolo,
Prefeito Municipal.
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