norma nº 1606/2008

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.606/2008
Data: 17/12/2008
Súmula: Altera à Lei nº 1.530 de 13/12/2007 que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Governo do Município de Guaira, para o período de 2006 a 2009.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I — PPA 2006/2009 — referenciado no art.
3º da Lei 1.530 de 24/11/2007, Identificação de Programas do Órgão 01 — Câmara Municipal,
Unidade 01 - Câmara Municipal, Função 01 - Legislativa, Subfunção 031 — Ação Legislativa,
Programa 0001 — Fiscalização e Controle Externo, Atividade 2001 — Fiscalização, Controle
Externo e Atividades Internas, para fins de acrescentar o item 20 - Realizar concurso público
para provimento de cargos efetivos, com a unidade servidor e a quantidade 20.
Parágrafo Único: A redação da nova planilha, com a alteração prevista
neste artigo, corresponde ao ANEXO A desta lei.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
inalteradas as demais disposições da Lei 1.530/2007.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, em 17 de dezgmbi
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
o Jo, 1 OPresente, na
pág. OA.
Carlos Alberto Leite
Chefe do Gabinete do Prefeito
Decreto nº 32/2007
AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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