| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei nº 1.990 de 30 de junho de 2016 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 253 |
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