norma nº 1615/2008

Estado do Paraná
Prefei ici Í
nei regia itura Municipal de Guaíra
Carlos Albeito Leite
Chefe do Gabinete do Prefeito
Decreto nº 32/2007 LEI Nº 1.615/2008.
Data: 22/12/2008
Súmula: Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Guaíra para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 1659, parágrafo 5º, da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados;
HI - O orçamento de investimentos abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, direta ou indiretamente:
Artigo 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal,
seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 49.541.965,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil
novecentos e sessenta e cinco reais), conforme quadro 1.
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas no quadro I.
I - Resumo Geral da Receita
Receitas Correntes
1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA — R$ 4.100.865,00
1200 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.250.000,00
1300 - RECEITA PATRIMONIAL | R$ 8.217.700,00
1500 - RECEITA INDUSTRIAL R$ 5.000,00
[ 1600 - RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 223.000,00
1700 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 28.881.000,00
1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES [R$ 1.711.000,00
TOTAL R$ 44.388.565,00
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Receitas de Capital
2100 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 500.000,00
2200 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 1.025.000,00
2400 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL R$ 7.560.000,00
TOTAL R$ 9.085.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA........vs.. E R$ 53.473.565,00 |
[ () DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 3.931.600,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA......... EE ENS eis sectecio R$ 49.541.965,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores especificadas no quadro II.
Parágrafo 1º. As despesas estão fixadas no Orçamento Fiscal em
R$ 31.921.401,65 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e um
reais e sessenta e cinco centavos);
Parágrafo 2º. As despesas estão fixadas no Orçamento da
Seguridade Social em R$ 3.438.073,75 (três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil,
setenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo 3º. As despesas estão fixadas no Orçamento de
investimentos em R$ R$ 14.182.489,60 (Quatorze milhões, cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
II - Resumo Geral das Despesas
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
1 - CAMARA MUNICIPAL R$ 1.318.600,00
2 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 2.480.645,00
3 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 274.500,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 3.087.637,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 1.576.056,00
6 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | R$7.265.298,25
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 663.512,00
| 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 5.566.438,00
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.795.500,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 4.119.765,00
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caminhos
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Prefeitura Municipal de Guaíra
11 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 697.870,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 1.095.106,40
13 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE R$ 1.980.474,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL.........ueees cemmeremeesemsss | R$ 31.921.401,65
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - CAMARA MUNICIPAL R$ 174.600,00
2 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 342.637,00
3 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 37.200,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 263.490,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 147.411,00
6 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.028.600,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 67.877,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 696.481,75
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 147.030,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 305.500,00
11 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 58.332,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 66.960,00
13 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE R$ 101.955,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE... R$ 3.438.073,75
c) Orçamento de Investimentos
1 - CAMARA MUNICIPAL R$ 179.289,60
2 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 426.000,00 |
3 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL JE R$ 3.000,00
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.124.500,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 808.500,00
6 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 640.900,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 101.000,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 530.800,00
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 236.500,00
[10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 3.104.500,00
11 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 253.500,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 5.353.000,00
13 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE R$ 1.421.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS R$ 14.182.489,60
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO......seseestes vue R$ 49.541.965,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
[1 - Legislativa
“| R$ 1.318.600,00
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
2 — Judiciária R$ 403.000,00
4 — Administração R$ 6.128.328,00
5 - Defesa Nacional R$ 15.900,00
6 - Segurança Pública R$ 894.680,00
8 - Assistência Social R$ 1.795.500,00
10 — Saúde R$ 5.049.618,00
11 — Trabalho R$ 275.085,00
12 — Educação R$ 6.867.698,25
13 — Cultura R$ 397.600,00
15 — Urbanismo R$ 3.963.950,00
16 — Habitação R$ 208.580,00 |
17 — Saneamento R$ 65.900,00
18 - Gestão Ambiental R$ 472.227,00
20 — Agricultura R$ 1.041.345,00
22 — Indústria R$ 542.285,00
23 - Comércio e Serviços R$ 1.250.691,40
26 — Transporte R$ 466.902,00
27 - Desporto e Lazer R$ 663.512,00
99 — Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL....... Doseossssendo R$ 31.921.401,65
b) Orçamento da Seguridade Social
1 — Legislativa R$ 174.600,00
2 - Judiciária Seje R$ 13.420,00
4 — Administração R$ 642.396,00
5 - Defesa Nacional R$ 2.685,00
6 - Segurança Pública R$ 158.232,00
8 - Assistência Social R$ 147.030,00
10 — Saúde R$ 617.611,75
11 - Trabalho R$ 39.325,00
12 — Educação R$ 990.600,00
| 13 — Cultura R$ 38.000,00
15 — Urbanismo R$ 302.860,00
16 — Habitação R$ 13.550,00
17 — Saneamento R$ 2.640,00
18 - Gestão Ambiental R$ 20.180,00 |
20 — Agricultura R$ 50.160,00
22 — Indústria R$ 39.997,00
23 - Comércio e Serviços ss R$ 85.295,00
| 26 = Transporte R$ 31.615,00
27 - Desporto e Lazer R$ 67.877,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE........susumunsme «| R$3.438.073,75
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Prefeitura Municipal de Guaíra
c) Orçamento de Investimentos
1 — Legislativa R$ 179.289,60
2 — Judiciária R$ 1.500,00
4 — Administração R$ 2.044.500,00
5 - Defesa Nacional R$ 1.000,00
6 - Segurança Pública R$ 9.000,00
8 - Assistência Social
R$ 236.500,00
17 - Saneamento
10 — Saúde R$ 525.800,00
11 - Trabalho R$ 35.500,00
12 - Educação R$ 570.900,00
13 - Cultura R$ 70.000,00
15 - Urbanismo R$ 2.852.500,00
16 - Habitação R$ 376.500,00
R$ 51.000,00
18 - Gestão Ambiental
R$ 11.000,00
20 - Agricultura
R$ 1.325.000,00
26 - Transporte
22 - Indústria R$ 253.000,00
23 - Comércio e Serviços | R$ 5.353.500,00
R$ 85.000,00
27 - Desporto e Lazer
R$ 101.000,00
99 — Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS...............
R$ 14.182.489,60
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO...............
R$ 49.541.965,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 1.318.600,00
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judic. R$ 403.000,00 |
121 - Planejamento e Orçamento
R$ 274.500,00 |
122 - Administração Geral
R$ 4.288.172,00 |
123 - Administração Financeira
R$ 1.112.211,00
124 - Controle Interno
R$ 89.600,00
125 - Normatização e Fiscalização
R$ 105.300,00
129 - Administração de Receitas
R$ 358.545,00
153 - Defesa Terrestre
181 - Policiamento
R$ 894.680,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 300.455,00 |
244 - Assistência Comunitária
R$ 1.594.045,00 |
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Prefeitura Municipal de Guaíra
304 - Vigilância Sanitária
301 - Atenção Básica R$ 4.494.418,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 223.000,00
R$ 152.100,00
305 - Vigilância Epidemiológica
R$ 180.100,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$ 490.032,00
334 - Fomento ao Trabalho
R$ 176.085,00
361 - Ensino Fundamental
364 - Ensino Superior
R$ 5.023.266,25
R$ 198.000,00
R$ 1.028.400,00
367 - Educação Especial
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 94.000,00
R$ 34.000,00
391 - Patrimônio Histórico
R$ 35.000,00
392 - Difusão Cultural
R$ 362.600,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
R$ 1.753.800,00
452 - Serviços Urbanos
R$ 2.210.150,00
482 - Habitação Urbana
R$ 208.580,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$ 65.900,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
606 - Extensão Rural
R$ 472.227,00
R$ 1.041.345,00
661 - Promoção Industrial
R$ 542.285,00
691 - Promoção Comercial
R$ 155.585,00
695 - Turismo
R$ 1.095.106,40
813 - Lazer
782 - Transporte Rodoviário R$ 466.902,00
812 - Desporto Comunitário R$ 556.677,00
R$ 106.835,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL...
R$ 31.921.401,65
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa
62 - Defesa Interesse Público na Proc. Judic.
121 - Planejamento e Orçamento
R$ 174.600,00 |
R$ 13.420,00.
R$ 37.200,00 |
122 - Administração Geral R$ 443.460,00
123 - Administração Financeira R$ 61.916,00
124 - Controle Interno R$ 14.325,00
125 - Normatização e Fiscalização R$ 21.410,00
129 - Administração de Receitas R$ 64.085,00
153 - Defesa Terrestre
181 — Policiamento
R$ 2.685,00
R$ 158.232,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 23.260,00 |
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
R$ 144.480,00
R$ 523.211,75
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 36.000,00
304 - Vigilância Sanitária
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R$ 16.400,00
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 42.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 57.100,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 18.615,00
361 - Ensino Fundamental R$ 783.200,00
365 - Educação Infantil R$ 132.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 18.300,00
392 - Difusão Cultural R$ 38.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 187.850,00
452 - Serviços Urbanos R$ 115.010,00
482 - Habitação Urbana Il R$ 13.550,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 2.640,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 20.180,00
606 - Extensão Rural | R$ 50.160,00
661 - Promoção Industrial — R$ 39.997,00
691 - Promoção Comercial R$ 18.335,00
695 — Turismo L R$ 66.960,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 31.615,00
812 - Desporto Comunitário R$ 49.982,00
813 - Lazer R$ 17.895,00 |
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL......... | R$ 3.438.073,75
c) Orçamento de Investimentos
31 - Ação Legislativa R$ 179.289,60
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judic. R$ 1.500,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 3.000,00
122 - Administração Geral R$ 1.331.500,00
123 - Administração Financeira R$ 705.500,00
124 - Controle Interno R$ 1.500,00
125 - Normatização e Fiscalização R$ 1.000,00
| 129 - Administração de Receitas R$ 2.000,00
153 - Defesa Terrestre R$ 1.000,00 |
181 — Policiamento R$ 9.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 15.500,00
244 - Assistência Comunitária R$ 221.500,00
301 - Atenção Básica R$ 464.800,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 10.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 35.000,00 |
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 16.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 5.000,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 35.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 472.900,00
365 - Educação Infantil R$ 90.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
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AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 129 - CENTRO - CEP 85.980.000 - TELEFAX: (44) 3842.9900 - oww guard pr gowbeS SA BRASIL
Monumental
367 - Educação Especial
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
391 - Patrimônio Histórico
R$ 20.000,00
392 - Difusão Cultural
R$ 50.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 2.690.500,00
452 - Serviços Urbanos R$ 162.000,00
482 - Habitação Urbana
R$ 376.500,00
512 - Saneamento Básico Urbano
R$ 51.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
R$ 11.000,00
606 - Extensão Rural
R$ 1.325.000,00 |
661 - Promoção Industrial
R$ 253.000,00
R$ 500,00
691 - Promoção Comercial
695 — Turismo
R$ 5.353.000,00
782 - Transporte Rodoviário
R$ 85.000,00
812 - Desporto Comunitário
R$ 95.000,00
813 — Lazer
R$ 6.000,00
999 — Reserva de Contingência
R$ 100.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS.............
R$ 14.182.489,60
fTOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
Eu « R$ 49.541.965,00)
POR NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 16.339.001,00
3200 - JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
R$ 240.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.342.400,65
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL.......ceeueenenseneeseseneresenees R$ 31.921.401,65
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.........
R$ 3.438.073,75
R$ 3.438.073,75
c) Orçamento de Investimentos
4 — Despesas de Capital
4400 — INVESTIMENTOS
R$ 13.382.489,60 |
4600 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 700.000,00
Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
R$ 49.541.965,00
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Prefeitura Municipal de Guaíra
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-A abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos
adicionais até o limite de 25% da despesa total fixada por esta Lei;
H - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso I da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2009, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará ei
Artigo 7º - Revogam-se as di
gor em 1º de janeiro de 2009.
ões em contrário.
Gabinete do Prefeito de “ 22 de Dezembro de
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
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