norma nº 1623/2009

Estado do Paraná [==
Prefeitura Municipal de Guaíra
Lei N.º 1.623/2009
Data: 26.03.2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustível
para o veículo da 20 2 Regional de Saúde, to gi
trole de doenças transmitidas por mosquitos Aedes
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fome-
cer combustível para O veículo da a 202 Regional de Saúde, situada na rua Francisco
Murtinho, nº 115, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 76.683. 986/0001-03.
Art. 2º. Como contrapartida, o Município de Guaíra fica auto-
rizado a contribuir com o fornecimento de combustível (álcool), sendo 100 litros por
semana, para abastecimento do veículo caminhonete, marca Chevrolet A-20 a álcool de
placas AIN 2678 — Brasil, ou veículo que vier substituir este, desde que seja oficialmente
informado pela 202 Regional de Saúde, durante a realização do cumprimento das metas
do referido programa, da presente data até 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas de que trata esta Lei, correrão por
Manutenção do Serviço de Vigilância Epidemio
gica e de Controle de Endemias
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do P
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira, pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
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