norma nº 1629/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.629/09
Data: 22.05.2009
Súmula: autoriza o Executivo Municipal a associar-se, c/a
UNDIME/PR — União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Guaíra
autorizado a associar-se, com a UNDIME/PR — União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Paraná, para fins de obter assessoria e suporte
técnico-pedagógico, em questões relacionadas com a Gestão da Educação
Municipal.
Art. 2º - A título de colaboração com a UNDIME —
PR, será estabelecido o pagamento de uma taxa anual, cujo valor deverá
ser repassado pela Prefeitura Municipal, obedecendo-se os valores da
Tabela Editada pela UNDIME NACIONAL, tendo como base o número de
habitantes do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura E aa Guaírare
22 de maio de 2009.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Em DPANTANAU
cadiabes lins: IGUASSUSA