norma nº 1630/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.630/2009
Data: 22.05.2009
Súmula: Cria no orçamento do Município de Guaíra- Pr, exercício
financeiro de 2009, Dotações Orçamentárias e Categorias Econômicas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados e autorizado a suplementação por crédito
especial no Orçamento Anual do Município de Guaíra de que trata a Lei 1.615 de 22 de dezembro de 2008,
Dotação Orçamentária e Categoria Econômica das Despesas e Receitas, conforme a seguinte programação
orçamentária :
Abertura de crédito suplementar especial por excesso de arrecadação:
ÓRGÃO 02 | [GOVERNO MUNICIPAL
03 | |COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
16 | |HABITAÇÃO
482 — |HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA | 0007 | |SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO 1.002 |CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DA HABITAÇÃO
Es o a MCIDADES - REV. PLANO HABIT. DE INTERESSE SOCIAL SIAF
[ELEMENTO DE DEPESAS |
[44.90.51.00 Obras e instalações [R$ 58.640,00
| TOTAL |R$ 58.640,00
Abertura de crédito suplementar especial por superávit financeiro:
RGÃO 02 | |GOVERNO MUNICIPAL
03 | [COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
16 | |HABITAÇÃO
482 — |HABITAÇÃO URBANA
0007 | |SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO, 1.002 [CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DA HABITAÇÃO
Fonte 33799 Into MCIDADES - REV. PLANO HABIT. DE INTERESSE SOCIAL SIAF
ELEMENTO DE DEPESAS
44.90.51.00 Obras e instalações R$ 26.789,16
TOTAL R$ 26.789,16
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste projeto lei especial
decorrerão da receitas orçamentárias, advindas do repasse do Governo Federal na fonte 31799 - REPASSE
MCIDADES - REV. PLANO HABIT. DE INTERESSE SOCIAL SIAF 623583 e de recursos financeiros do superávit
dos exercícios anteriores.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.