norma nº 1631/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.631/2009 (opitata a Frafão
Data: 22.05.2009
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar e firmar
convênio, de cooperação técnica, científica e financeira com a
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus de
Marechal Cândido Rondon — PR. .
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ratificar e firmar convênio de cooperação técnica, cientifica e financeira com a
UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná — Campus de Marechal
Cândido Rondon — PR., entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.680.337/0003-46,
para a realização de análises de solos do território rural do Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei maio de 2009.
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAIRA - PARANÁ - BRASIL
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