norma nº 1632/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.632/2009
Data: 22.05.2009
Súmula: autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, de
cooperação técnico-financeira, com a Itaipu Binacional.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ratificar e firmar convênio de cooperação técnico-financeira, com a Itaipu Binacional,
entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.395.988/0001-35, para o reflorestamento e
a manutenção florestal, controle de formigas cortadeiras, combate a incêndios
florestais, remoção e relocação de cercas e execução de serviços contingenciais nos
limites territoriais do município de Guaíra — PR.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito & 22 dê maio de 2009.
A
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