norma nº 1638/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra Eneias g
de Lima Barreto
LEI Nº 1.638/2009
Data: 16.06.2009
Súmula: Cria no orçamento do Município de Guaira- Pr, exercício
financeiro de 2009, Dotações Orçamentárias e Categorias Econômicas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e autorizado a suplementação por crédito
especial no Orçamento Anual do Município de Guaíra de que trata a Lei 1.615 de 22 de dezembro de 2008,
Dotação Orçamentária e Categoria Econômica das Despesas e Receitas, conforme a seguinte programação
orçamentária :
Abertura de crédito suplementar especial por excesso de arrecadação:
ÓRGÃO 02 | |GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE 03 | [COORDENADORIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS
FUNÇÃO 16 | |HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 482 — |HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA 0007 | |SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROJETO 1.002 |CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA COORDENADORIA DA HABITAÇÃO
Conte 31779 TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS- HABITAÇÃO CONV 0233538-
06/2007
ELEMENTO DE DEPESAS a
44.90.51.00 [ Obras e instalações R$ 542.300,00
[TRANSF. CONV. M. CIDADES - FNHIS - HABITAÇÃO CONV. 0237309-
Fonte 31780 28/2007
ELEMENTO DE DEPESAS
44.90.51.00 | Obras e instalações R$ 214.500,00
|REPASSE MCIDADES CONST. UNID. HABITACIONAIS - CONV. 0250343-
Fonte 31794 15/2008
ELEMENTO DE DEPESAS
'44.90.51.00 Obras e instalações R$ 542.300,00
TOTAL R$ 1.299.100,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Departamento de Obras
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
0046 Infra Estrutura Urbana
PROJETO | 1.019 —|Construções no Sistema de Escoamento de Água e Saneamento
RANSF. CONV. MIN. INTEG. NAC. OB. MACRODRENAGEM CONV. 0239293-
Fonte 31785 87/2007
[ELEMENT O DE DEPESAS
[44.90.51.00 Obras e instalações
| TOTAL
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85,980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - ARANA - BRA
Bm ua
FUNDAÇÃO | PR
ABRINO
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste projeto de lei
especial decorrerão das receitas orçamentárias, advindas do repasse do Governo Federal - REPASSE
MCIDADES - Fonte 31779 TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS- HABITAÇÃO CONV 0233538-
06/2007; Fonte 31780 TRANSF. CONV. MIN. DAS CIDADES - FNHIS- HABITAÇÃO CONV 0233538-06/2007;
Fonte 31794 TRANSF. CONV. M. CIDADES - FNHIS - HABITAÇÃO CONV. 0237309-28/2007, 31785 TRANSF.
CONV. MIN. INTEG. NAC. OB. MACRODRENAGEM CONV. 0239293-87/2007.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pyeféito de Guaíra — PR,
DR. MANOEL KUB
Prefeito Municipal
AV.CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAJRA- PARANÁ - BRASIL
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