norma nº 1643/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.643/2009
Data: 03.07.2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de bens
imóveis, para fins de implantação de Porto Hidroviário no município de
Guaíra — Pr.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos da legislação vigente, a proceder permuta de bens imóveis, conforme descrição a
seguir, para fins de implantação de Porto Hidroviário no Município de Guaíra — Pr.
Item Descrição
01 - IMÓVEIS DENOMINADOS LOTE 5-A, 5, 6, 7, E 8 DA QUADRA P DO LOTEAMENTO BACIA,
com uma área de 4.798,89 m2, sem benfeitorias — Matrícula nº 10.761 — imóvel de
propriedade do município de Guaíra — PR. ;
- PARTE DOS LOTES 149 DA 1º GLEBA CIA MATE LARANJEIRA ( PARTE DA MATRICULA
3.202), com uma área de 67.430,19 m2, sem benfeitorias - imóvel de propriedade da
Empresa F. Andreis & Cia. Ltda.;
- PARTE DOS LOTES 149 Excedente DA 1º GLEBA CIA MATE LARANJEIRA ( PARTE DA
MATRICULA 5.883), com área de 24.458,09 m2, sem benfeitorias — imóvel de propriedade
da Empresa F. Andreis & Cia. Ltda.;
- PARTE DOS LOTES CXV a CXXXIV, CX, CXI, CXII e CXIII DA 1º GLEBA CIA MATE
LARANJEIRAS (PARTE DA MATRICULA N.º 4.113), com uma área de 18.519,95 m2, sem
benfeitorias - imóvel de propriedade da Empresa Mineração Andreis Ltda.
Art. 2º, O bem imóvel de propriedade do município de Guaíra
— PR., será permutado com os imóveis de propriedade das empresas F. Andreis & Cia. Ltda. e
Mineração Andreis Ltda., conforme descrição supra, Laudo de Avaliação de Área Pública e
nos termos do Protocolo de Intenções datado de 14.05.2009, que são partes integrantes
desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
cade,
ira - Pr, em 03 de julho de 2009.
a
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-900 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - wwyw.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA- PARANÁ - BRASIL
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