norma nº 1646/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.646/2009
Data: 20.07.2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar e firmar convênio, de
cooperação técnico e financeira, com a Itaipu Binacional.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado e autorizado o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio de cooperação técnico e financeira, com a Itaipu
Binacional, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.395.988/0001-35, para execução
de práticas conservacionistas de uso do solo e água, apoio a piscicultura,
monitoramento e educação ambiental, nas bacias dos córregos Capivari, Oliveira
Castro, Guarani, Diamantino e Água Branca, interbacias Água do Bananal e Porto Tigre
e adjacências, nos limites do Município de Guaíra, de acordo com o plano de trabalho —
Anexo 1.
Art. 2º. Os recursos para cumprimento deste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica criada pela Lei Orçamentária
Anual vigente na época do respectivo repasse ou outra dotação que porventura vier a
substituí-la.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
a o Frfeto de ui ú Prrem 20 de julho de 2009.
DR. MANOEL KUBA,
Prefeito Municipal.
Gabinete
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