norma nº 1650/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
de
Espa raia
“iaide Carvalho de Lima ctg
LEI Nº 1.650/2009 e do raiado
Data: 21.08.2009
Súmula: Cria o Comitê Gestor do Programa Cultivando Água Boa no Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa Cultivando Água Boa
(CAB ), com as atribuições, de planejar e coordenar a gestão e a implementação do Programa neste Município, por
meio de convênios firmados com a Itaipu Binacional, articulando com os atores locais a formalização de
cooperações técnicas e financeiras, bem como apoiar e colaborar na busca da resolução de demandas oriundas
dos demais conselhos existentes no Município e que sejam comprovadamente de interesse público da comunidade
local, definidas nesta lei e na sua regulamentação.
s 10º - As funções de membros do Comitê Gestor das Microbacias não serão
remuneradas.
8 2º - Integram o Comitê Gestor representantes (titular e suplente): das microbacias
trabalhadas no Município; Câmara Municipal; Secretarias Municipais; Associação Comercial e Industrial; Conselhos
Municipais (de Agricultura e Meio Ambiente, Saúde, Educação, Ação Social, Criança e Adolescente, etc.); do
Governo Estadual (EMATER, IAP, SUDERHSA, SEMA, SEAB, NRE, SESA, PM/PR, Força Verde etc.); do Governo
Federal ( MPF, IBAMA, MEC, MMA, MDA, etc.); de entidades classistas (sindicatos, APMs, CREA, Associações
Comunitárias, etc.); das instituições de ensino superior públicas e privadas; de entidades não-governamentais
(ONGs, igrejas, pastorais, etc.); das cooperativas agrícolas instaladas no Município; dos programas de Itaipu
Binacional que tenham ação no Município; dos órgãos de imprensa local; dos clubes de serviço e demais parceiros.
& 3º - A coordenação do Comitê Gestor de que trata o caput será exercida por quatro
de seus membros: dois coordenadores (titular e suplente) e dois secretários (titular e suplente) indicados e
aprovados pelos demais membros com mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandato,
observadas as normas do regulamento.
Art. 2º - O Comitê Gestor terá caráter consultivo, com os objetivos de congregar os
interesses da comunidade, permitindo a participação de todos os segmentos sociais; compatibilizar os interesses
dos diferentes usuários; participar na elaboração dos planos de bacia e dos programas anuais e plurianuais de
investimentos e acompanhar sua implementação; propor a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de
interesse da comunidade; acompanhar a execução das obras e serviços programados nos convênios com a Itaipu
Binacional.
Art. 3º - Caberá aos secretários municipais afins ou seus representantes a gestão
operacional das ações previstas nos convênios com a Itaipu Binacional, enquanto as atividades de
acompanhamento caberão ao Comitê Gestor e cada um dos entes conveniados.
Art. 4º - As condições de organização e funcionamento do Comitê Gestor de que trata
o caput do artigo primeiro serão detalhadas por meio de regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
em 21 de agosto de 2009.
>, Prefeito Mupiéipal.
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