norma nº 1652/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Publicado no Jormal o Presente, na de
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Carvalho
LEI Nº 1.652/2009 id
Data: 21.08.2009
Súmula: Desafeta partes da Praça João XXIII - 02- Ae 02-C da
condição de Bem de Uso Comum, para construção de obras
públicas.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar partes da Praça João XXIII, entre as ruas Comandante Moraes Rego
e Professor Galvoso, sendo área de reserva Praça João XXIII-2 Parte “A”
medindo 2.112,14 m2 (dois mil, cento e doze virgula quatorze metros
quadrados), para fins de edificação do CRAS e Agência do trabalhador e Parte
“C” medindo 3.927,86 m2, para fins de edificação da Câmara Municipal de
Vereadores de Guaira, Estado do Paraná.
Art. 2º. As despesas decorrentes de escrituração e
averbação em Matrícula, das áreas constantes desta Lei, correrão por conta do
Município de Guaíra — PR.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei através de Decreto no que for necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 21 de agosto de 2009.
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