norma nº 1733/2011

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAIRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ io
CÂMARA DE VEREADORES as
LEI Nº, 1.733/2011
Data ;-12 de julho de 2.011
Ementa: Altera o Anexo [ da Les Municipal nº 1,653/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo à seguinte Lei:
Art. 19, Fica alterado o anexo 1), da Let Municipal nº
1653/2009, que passa a ter 4 seguinte redação:
ANEXO H
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Curso Superior em
Diresto e inscrição nú
DAR
Curso Superior Completo
R$4,156,95 JU horas
H$ 2.969.25 | 4tihoras
EE
Curso Superior Completo
Cum Superiur Completo
R$ 296925 | 40 horas |
Direror Administrativo
Art. 3º. Permanecem Inalteradas as demais disposições
desta lei, entrando em vigor as alterações na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guira, estado do Paraná,
em 12 de julho de 2.041. f
o Gs sao
Gestão 2011 [ /
ET 1"
Rus Francisco Murtinho, 413- Vilha Velha - Telefax (44) 3642-1244 - GEP. 85.980-000 - Guaira - PR
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaira REraa ui
LEI Nº 1.732/2011
Data: 12.07.2011
Ementa: rena som UA vu om CM ea dos
membros do Conselho Tutelar fixados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Municipio de Guaira « Pr.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º É assegurado aos membros do Conselho Tutelar,
o direito à reposição do valor real dos vencimentos fixados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente no valor correspondente
a 11% (onze por cento) dos respectivos vencimentos vigentes em 31 de
março de 2011, decorrente da reposição do salário e vencimento dos
servidores públicos municipais,
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2011,
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 12 de julho de 2011,