norma nº 1763/2012

Pá hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.763/2012
DATA: 05-03-2012
EMENTA: Altera o Artigo 17 e Anexo IV da Lei
Municipal nº 1.653/2009
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 52, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 1653/2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As Funções Gratificadas conferem aos servidores responsabilidades e
vantagens financeiras correspondentes, conforme o Anexo IV desta Lei, cujos
valores serão reajustados nos mesmos índices e épocas dos reajustes concedidos
aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º. O Anexo IV da Lei Municipal nº1.653/2009 passa a
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO -
Controlador Interno..
Membro da comissão de licitação
An3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 05 de março de 2012.
º A
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
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