| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2011 |
| Date | 2011-02-08 |
| Ementa | Estabelece os plantões e regimes de sobreavisos a serem realizados por médicos e enfermeiros à Administração Pública Municipal, fixa valores e dá outras providências. |
| native_id | 2582 |
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