| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1615 de 22/12/2008, autoriza criação dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 290.600,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos reais) por anulação de dotação dá outras providências. |
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Estado do Paraná Prefeitura Municipal de Guaíra LEI Nº 1.656/2009 Data: 09.11.2009 Súmula: Altera a Lei Municipal 1615 de 22/12/2008, autoriza criar dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 290.600,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos reais) por anulação de dotação dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2009 — Lei 1615 de 22/12/2008, Crédito Especial no valor de R$ 290.600,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos reais) para a suplementação das seguintes rubricas e programação orçamentária: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ÓRGÃO 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 102 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0021 | ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO 2.029 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 40% Fonte 1102 | FUNDEB 40% - EXERCÍCIO CORRENTE [ELEMENTO DE DEPESAS 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil| R$ 230.000,00 31.90.13.00 | Obrigações Patronais — Pessoal Civil R$ 50.600,00 31.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 [TOTAL R$ 290.600,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber: 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO | 12 | EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0021 | ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO 2.028 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% Fonte 1101 | FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE ELEMENTO DE DEPESAS E 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.90.13.00 Obrigações Patronais — Pessoal Civil AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAÍ EraA 06 Estado do Paraná Prefeitura Municipal de Guaíra SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 | EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA | 0021 | ESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO 2.076 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — FUNDEB 60% Fonte 1101 FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE ELEMENTO DE DEPESAS Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil| R$ 45.000,00 31.90.11.00 | 31.90.13.00 20.000,00 Obrigações Patronais — Pessoal Civil ES 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 366 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROGRAMA 0021 | ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROJETO 2.053 gi DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO EJA — FUNDEB Fonte 1101 | FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE ELEMENTO DE DEPESAS 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil = 15.000,00 TOTAL | R$ 290.600,00 a Gabinete do Prefei Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. PR-em 09 de novembro de 2009. DR. MANOEL KUBA, Prefeito Municipal. AV. CEL, OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - Esta L Eh ns: