| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do "Concurso de Decoração Natalina", concede as respectivas premiações e dá outras providências. |
| native_id | 2588 |
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