norma nº 1659/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.659/2009
Data: 02.12.2009
Súmula: Altera a Lei Municipal 1615 de 22/12/2008, autoriza abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 197.536,64 (Cento e noventa e sete mil,
quinhentos e trinta e seis reais, sessenta e quatro centavos) por anulação de
dotação e dá outras providências.
“Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento do Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2009 — Lei 1615 de 22/12/2008,
Crédito Especial no valor de R$ 197.536,64 (Cento e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e seis
reais, sessenta e quatro centavos), para a suplementação das seguintes rubricas e programação
orçamentária:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
01 | Câmara Municipal
01 | Câmara Municipal
01 | Legislativo
SUB-FUNÇÃO 031 | Ação Legislativa
PROGRAMA 0001 | Fiscalização e Controle Externo
ATIVIDADE 2.001 | Fiscalização, Controle Externo e atividades internas
Fonte 1001 | Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
31.90.11.00 enc ta 9.536,64
33.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 40.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
33.90.33.00 Passagens e Despe R$ 5.000,00
33.90.35.00 Serviços de Cones R$ 10.000,00 |
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica | R$ | 118.000,00
TOTAL | R$ |197.536,64
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da
[| 02 IGoverno Municipal
umoaçE [os Coordenadoria de Programas Especiais
Habitação
Sue SUNCIO 6 Habitação Urbana
Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
2.006 |Manutenção da Coordenadoria da Habitação
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil ds AVN
ÓRGÃO | T04 Isecretaria Municipal de Administração
UNIDADE jo Departamento de Materiais e Patrimônio > EE
Função Tosg laiminstração OT DN
Administração Geral
PROGRAMA 0013 Controle e distribuição de material e patrimônio
ATIVIDADE ——— 2015] Sdiicis. ão do Dep artamento de Materiais E Patrimmé
IGUASSUAS
Fonte
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
1000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00
05 |Secretaria Municipal de Fazenda
01 |Departamento de Administração Financeira
04 |Administração
123 |Administração Financeira
0018 |Administração Financeira
2.025 |Manutenção do Setor de Tesouraria
1000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
[46.90.71.00
Principal da Divida por Contrato | R$| * 20.000,00
2.026 |Manutenção do Departamento de Tributação
1000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil R$ 35.000,00
mic
|81.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS R 10.000,00
brigaç
ÓRGÃO 13 |Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
NIDADE 01 |Departamento de Agricultura
UNÇÃO 20 lAgricultura
SUB-FUNÇÃO | 606 |Extensão Rural
PROGRAMA 0053 |Apoio ao Produtor Rural e infra-estrutura rural
TIVIDADE 2.071 |Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 1000 | Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Vencimentos e Vantagens Fixas —
a Pessoal Civil | R$ 60.000,00
Outros Serviços de Terceiros — P. | |
33.90.39.00 uid R$ 40.000,00 |
33.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS [R$ 7.536,64
[TOTAL [R$ | 197.536,64
NR
caminhos
E 7]
AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira,pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
4
»Prefeito Murticipal.
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