norma nº 1660/2009

Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1.660/2009
Data: 02.12.2009
Súmula: Altera a Lei Municipal 1615 de 22/12/2008, autoriza criar dotação
orçamentária e abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor
de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) e por Excesso de arrecadação
no valor de R$ 3.759,54 (Três mil setecentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2009 — Lei 1615 de
22/12/2008, Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) para a
suplementação das seguintes rubricas e programação orçamentária:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ÓRGÃO 08
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 Saúde
SUB-FUNÇÃO mn 301 — |Atenção Básica
PROGRAMA 0035 — |Atenção a Saúde
ATIVIDADE 2.043 | |Manutenção do Departamento Médico
Fonte 1000 | RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
ELEMENTO DE DEPESAS
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
33.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
33.90.39.00 JURÍDICA R$ 110.000,00
33.71.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - CONSORCIO R$ 70.000,00
[TOTAL R$ 380.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste decreto
decorrerão da anulação orçamentária, a saber:
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 04 Administração
SUB-FUNÇÃO 122 — |Administração Geral
PROGRAMA 0014 | |Manutenção da Administração Geral
ATIVIDADE 1 2.050 Manutenção Administrativa da Secretaria de Saúde
Fonte 1000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
[ELEMENTO DE DEPESAS
31.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31.90.13.00 Obrigações Patronais - Inss
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Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
ÓRGÃO 12 Secretaria Municipal de Turismo
UNIDADE 02 Departamento de Fomento de Atividades Turísticas
FUNÇÃO 23 Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 695 urismo
PROGRAMA 0052 Incentivo ao Turismo
ATIVIDADE 1.023 Construções Executadas pelo Departamento de Fomento de
Atividades Turísticas
Fonte 1000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
33.90.39.00 JURIDICA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
TOTAL R$ 380.000,00
R$ 130.000,00
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
criar e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2009 — Lei 1615 de
22/12/2008, Crédito Especial no valor de R$ 3.759,54 (Três mil setecentos e cinquenta e nove reais
e cinquenta e quatro centavos) para a suplementação das seguintes rubricas e programação
orçamentária:
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE DPTO DE ATIVIDADES TURISTICAS
FUNÇÃO 23 Comercio e Turismo
SUB-FUNÇÃO 695 urismo
PROGRAMA 0052 Incentivo ao Turismo
ATIVIDADE 2.070 Manutenção do Departamento Fomento as Atividades
[Turísticas |
Fonte 31782 TRANSE. CONVENIO MTUR 1º 2008
[ELEMENTO DE DEPESAS
| 33.90.93.00 | RESTITUIÇÕES R$ 3.759,54
[TOTAL R$ 3.759,54
Art. 4º - A dotação acima não terá redução por se tratar de excesso
de arrecadação, não previsto no orçamento do exercício de 2009.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. jam-se as disposições em contrário.
icipal.
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