norma nº 1664/2010

/ Estado do Paraná SJ
Prefeitura Municipal de Guaíra
LEI Nº 1664/2010 - Republicação
Data: 18.01.2010
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município
de Guaira para o exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
l fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, direta ou indiretamente;
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal,
seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante
de R$ 53.712.687,86 (Cinquenta e três milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e
sete reais e oitenta e seis centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 32.505.816,96 (trinta e dois
milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos);
Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 5.415.351,90
(cinco milhões, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa
centavos).
to Orçamento de Investimentos está fixado em R$ 15.791.519,00
(quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e dezenove reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de
caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas
em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas
no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.445.187,86
1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.250.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ | | 10.315.000,00
1.5 - RECEITA INDUSTRIAL R$ 3.000,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 184.000,00
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Municipal
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1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 31.536.000,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.847.500,00
TOTAL DA RECEITA R$ 49.580.687,86
CORRENTE: sic esicene ceras
Receitas de Capital
2.1 - OPERAÇÕES DE CREDITO é R$ 500.000,00 |
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS CR$ | | 350.000,00
2.4 — TRANSFERENCIA DE CAPITAL R$ 7.300.000,00
8.150.000,00
TOTAL DA RECEITA DE R$ 8.150.000,00
CAPITAL osssmecssanões
tú TOTAL DA RECEITA R$ 57.730.687,86
BRUTAS usas amas
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | R$ 4.018.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 53.712.687,86
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 1.531.400,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 2.728.958,33
03 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 190.836,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.896.508,46
hs 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 1.522.260,00
06 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 8.039.622,66
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 719.459,40
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 5.525.945,26
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 699.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 4.636.989,85
11 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 637.191,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 882.488,30
13 - SEC. MUNIC. DE AGRÍCULTURA E M.AMBIENTE R$ 2.495.157,70
Total do Orçamento Fiscal........cesssasseasscosssrossenesavoricasasuos R$ 32.505.816,96
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 221.000,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 306.315,00
“a AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br
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03 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 45.364,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 472.327,24
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 168.740,00
06 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.230.173,06
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 82.770,60
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 673.967,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.530.584,10
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 434.280,00
11 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 72.259,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 82.496,70
13 - SEC. MUNIC. DE AGRÍCULTURA E M. AMBIENTE R$ 95.075,20
Total Orçamento da Seguridade Social................. R$ 5.415.351,90
c) Orçamento de Investimento
01 - CAMARA MUNICIPAL R$ 120.000,00
fy 02 - GOVERNO MUNICIPAL R$ 1.499.000,00
03 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL R$ 5.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 575.246,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 685.000,00
06 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 750.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER R$ 168.770,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 910.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 886.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA R$ 3.502.503,00
11 - SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO R$ 455.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$ 5.610.000,00
13 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE R$ 625.000,00
Total do Orçamento de Investimento.......... prosenesenenenenenesa R$ 15.791.519,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.. « R$ 53.712.687,86
POR FUNÇÕES
o a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 1.531.400,00
2 - Judiciária R$ 470.180,00
4 - Administração R$ 5.925.650,28
5 - Defesa Nacional R$ 14.876,85
6 - Segurança Pública R$ 865.400,00
8 - Assistência Social R$ 699.000,00
10 - Saúde R$ 5.525.945,26
11 - Trabalho R$ 258.360,00
12 - Educação R$ 7.513.734,66
13 - Cultura R$ 525.888,00
15 - Urbanismo R$ 4.258.789,85
16 - Habitação R$ 139.381,40
17 - Saneamento R$ 66.700,00
18 - Gestão Ambiental R$ 363.280,00
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19 - Ciência e Tecnologia R$ 97.118,00
20 - Agricultura R$ 1.699.360,70
22 - Indústria R$ 454.741,00
23 - Comércio e Serviços R$ 887.488,30
26 - Transporte R$ 389.063,26
27 - Desporto e Lazer R$ 719.459,40
99 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento Fistal..sasmsmssimmessineisa use iquastaaa R$ 32.505.816,96
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa R$ 221.000,00
2 - Judiciária R$ 17.820,00 |
4 - Administração | R$ 678.227,20
5 - Defesa Nacional R$ 3.274,70
6 - Segurança Pública R$ 182.600,00
8 - Assistência Social R$ 1.530.584,10
10 - Saúde R$ 673.967,00
11 - Trabalho R$ 35.640,00
12 - Educação hs I R$ 1.181.861,06
13 - Cultura R$ 48.312,00 |
15 - Urbanismo R$ 430.980,00
16 - Habitação R$ 16.748,60
17 - Saneamento R$ 3.300,00
18 - Gestão Ambiental R$ 27.720,00
19 - Ciência e Tecnologia R$ 14.982,00
20 - Agricultura R$ 67.355,20
22 - Indústria R$ 72.259,00
23 - Comércio e Serviços R$ 82.496,70
26 - Transporte R$ | 43.453,74
27 - Desporto e Lazer R$ | 82.770,60
99 - Reserva de Contingência R$ 0,00
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 5.415.351,90
c) Orçamento de Investimento
1 - Legislativa R$ 120.000,00
2 - Judiciária R$ 5.000,00
4 - Administração R$ 1.265.246,00
5 - Defesa Nacional R$ 1.000,00
6 - Segurança Pública R$ 110.000,00
8 - Assistência Social R$ 886.000,00
10 - Saúde R$ 910.000,00
11 - Trabalho R$ 35.000,00
12 - Educação R$ 730.000,00
13 - Cultura R$ 20.000,00
15 - Urbanismo R$ 3.250.503,00
16 - Habitação R$ 000,00
vm AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br —
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
99 - Reserva de Contingência
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Guaíra
Total do Orçamento de Investimento..........eememmuseros
260.000,00
150.000,00
150.000,00
300.000,00
450.000,00
5.605.000,00
175.000,00
168.770,00
0,00
R$ 15.791.519,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... R$ 53.712.687,86
31 - Ação Legislativa R$ 1.531.400,00
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judic. R$ 470.180,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 190.836,00
122 - Administração Geral R$ 4.027.916,00
123 - Administração Financeira R$ 979.660,00
124 - Controle Interno R$ 82.178,28
125 - Normatização e Fiscalização R$ 103.820,00
129 - Administração de Receitas R$ 338.780,00
153 - Defesa Terrestre R$ 14.876,85
181 - Policiamento R$ 865.400,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 737.684,10
244 - Assistência Comunitária R$ 74.315,90
301 - Atenção Básica R$ 5.077.445,26
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 256.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 168.000,00
bt 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 221.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 620.040,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 146.360,00
361 - Ensino Fundamental R$ 5.656.094,66
364 - Ensino Superior “R$ 198.000,00
365 - Educação Infantil R$ 859.000,00 |
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 150.600,00
367 - Educação Especial R$ 30.000,00
391 - Patrimônio Histórico R$ 55.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 470.888,00
451 - Infra-Estrutura Urbana E R$ 2.023.966,85
452 - Serviços Urbanos R$ 2.062.323,00
482 - Habitação Urbana R$ 139.381,40
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 66.700,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 363.280,00
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Manoel
cá
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573 - Difusão do Conh. Cient. e Tecnológico R$ | 97.118,00
606 - Extensão Rural R$ 1.699.360,70
661 - Promoção Industrial R$. 478.380,00
691 - Promoção Comercial R$ | 158.811,00
695 - Turismo R$ 882.488,30
782 - Transporte Rodoviário R$ 389.063,26
812 - Desporto Comunitário R$ 608.720,00
813 - Lazer R$ 110.739,40
999 - Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total do Orçamento Fiscal............ REC R$ 32.505.816,96
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa R$ | 221.000,00
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judicial R$ | 17.820,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 45.364,00
122 - Administração Geral R$ 446.209,70
| 123 - Administração Financeira R$ 65.340,00
124 - Controle Interno R 17.913,50
125 - Normatização e Fiscalização R$ | 26.180,00
| 129 - Administração de Receitas R 77.220,00
153 - Defesa Terrestre R$ 3.274,70
181 - Policiamento R$ 182.600,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 31.900,00
244 - Assistência Comunitária R$ 1.498.684,10
301 - Atenção Básica R$ 586.500,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 38.000,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 16.467,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 33.000,00
[ 306 - Alimentação e Nutrição R$ 69.960,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 35.640,00
361 - Ensino Fundamental R$ 931.501,06
364 - Ensino Superior R$ | 0,00
365 - Educação Infantil R$ 154.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 26.400,00
367 - Educação Especial R$ 0,00
391 - Patrimônio Histórico R$ | 0,00
392 - Difusão Cultural o R$ 48.312,00
| 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 265.320,00
452 - Serviços Urbanos R$ 165.660,00
482 - Habitação Urbana R$ 16.748,60
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 3.300,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 27.720,00
573 - Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológico R$ 14.982,00
606 - Extensão Rural R$ | 67.355,20
661 - Promoção Industrial R$ 48.620,00
691 - Promoção Comercial R$ 23.639,00 |
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695 - Turismo R$ | 82.496,70 |
782 - Transporte Rodoviário R$ | 43.453,74 |
812 - Desportos Comunitário R$ 60.280,00 |
813 - Lazer R$ | 22.490,60
999 - Reserva de Contingência R$ 0,00
Total do Orçamento da Seguridade Social... - R$ 5.415.351,90
c) Orçamento de Investimento
31 - Ação Legislativa R$ 120.000,00
62 - Defesa Interesse Público no Proc. Judicial IR$ 5.000,00
121 - Planejamento e Orçamento [R$ 5.000,00
122 - Administração Geral R$ 490.246,00
123 - Administração Financeira R$ 577.000,00
124 - Controle Interno R$ 3.000,00
125 - Normatização e Fiscalização R$ 3.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 5.000,00
153 - Defesa Terrestre R$ 1.000,00
181 - Policiamento R$ 110.000,00 |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 150.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 746.000,00
301 - Atenção Básica R$ 860.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ | 0,00
304 - Vigilância Sanitária R$ 35.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 15.000,00
306 - Alimentação e Nutrição SA: R$ 5.000,00
334 - Fomento ao Trabalho R$ 25.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 615.000,00
364 - Ensino Superior R$ 0,00
365 - Educação Infantil R$ 110.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ "0,00
367 - Educação Especial Ir$ 0,00
391 - Patrimônio Histórico R$ 0,00
392 - Difusão Cultural R$ 20.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 3.189.503,00
452 - Serviços Urbanos R$ Soo 00
482 - Habitação Urbana R$ 1.200.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 260.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 150.000,00
573 - Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológico R$ 150.000,00
606 - Extensão Rural R$ 300.000,00
661 - Promoção Industrial R$ 450.000,00
691 - Promoção Comercial R$ 5.000,00
695 - Turismo R$ 5.610.000,00
782 - Transporte Rodoviário R$ 175.000,00
812 - Desportos Comunitário R$ 160.000,00
813 - Lazer R$ 8.770,00
999 - Reserva de Contingência R$ 0,00
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Total do Orçamento da Seguridade Social «« R$ 15.791.519,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............... R$ 53.712.687,86
POR NATUREZA DA DESPESA
I-— GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 15.638.819,72
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 360.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 16.406.997,24
Total do Orçamento FlsGal eseiuseneessoneeciiniosesvissstosusisserencene R$ 32.405.816,96
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS A R$ 15.531.519,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA R$ 650.000,00
Total do Orçamento Fiscal... R$ 15.791.519,00
9 — Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 100.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 4.012.000,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.403.351,90
Total do Orçamento da Seguridade Social.......snem R$ 5.415.351,90
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 53.712.687,86
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos
adicionais até o limite de 10% da despesa total fixada por esta Lei;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso I da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
/ Estado do Paraná DB
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a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI,
artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro
da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
[9 Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeiró Municipal de Guaíra — PR., em 18 de janeiro de 2010.
DR. MANOEL k
o AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL ”.