norma nº 1668/2010

/ Estado do Paraná
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Prefeitura Municipal de Guaíra Peg, ECA
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1668/2010
Data: 05.04.2010
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.664 de 18.01.2010 e autoriza a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 609.000,00 (Seiscentos e nove
mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2010 — Lei 1664 de 18.01.2010, Crédito
Especial no valor de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais), para a suplementação da seguinte
rubrica e programação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
ÓRGÃ Secretaria Municipal de Educação e Cultura
361 Ensino Fundamental
0029 Transporte Escolar - Projeto
PROJETO 1.010 | Aquisição de Bens Imobilizada p/ Dpto. de Transporte Escolar
Fonte | 11609 | Op. de Crédito - Bco. do Brasil Contrato nº ....... Transp. Escolar
ELEMENTO DE DEPESAS |
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 609.000,00
OTAL R$ 609.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à suplementação da rubrica prevista
no artigo anterior, decorrerão do Crédito Especial criado pela fonte de receita 11609 provenientes da
Operação de Crédito autorizada pela lei municipal 1639/2009, com a seguinte programação de receita:
| RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO P/ PROGRAMA DA
21.14.05.02.00 EDUCAÇÃO (Aquisição de Veículos) R$ 609.000,00
A dotação acima não terá redução por se tratar de excesso de
arrecadação, não previsto no orçamento do exercício de 2010.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu Eca si er 05 de abril de 2010.
Prefeito Municipal.
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