norma nº 2008/2017

Município COPIA
de Guaíra
LEI Nº 2.008/2017
Data: 17.02.2017
Ementa: reajusta em 7,00% (sete por cento) o valor real dos
vencimentos e dos salários do pessoal ativo e inativo do Poder
Legislativo do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do
Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste
da sua remuneração no valor correspondente a 7,00% (sete por cento) do
salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no
artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei 1.246 de
03.12.2003, alterado pela lei 1879/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10900 de 18.02.2017 — página B 8 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1196 de 20.02.2017.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alalde Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 —
Gabinete do freteito
cura cZ li, 4 13 =P
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