norma nº 1669/2010

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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.669/2010
Data: 16.04.2010
Súmula: Altera a Lei Municipal 1664 de 18/01/2010 autoriza
criar dotação orçamentária e abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) por
excesso de arrecadação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr, vigente no exercício de 2010 — Lei 1664
de 18/01/2010, Crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
para a suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária:
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE 04 Departamento de Transporte Escolar
FUNÇÃO 12 | Educação o
SUB-FUNÇÃO 361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0029 | Transporte Escolar - Projeto
PROJETO 1.010 Ela de Bens Imobilizada p/ Departamento de Transporte
PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA — FNDE CONVÊNIO Nº
Fonte 31134 658617/2009
ELEMENTO DE DEPESAS ns =: E
44.90.52.00 . Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 330.000,00
TOTAL | a R$ 330.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 16 de abril de 2010.
Prefeito Municipal.
va AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www guaira. pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL ”