norma nº 1680/2010

Estado do Paraná VN
Prefeitura Municipal de Guaíra Ren
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Alaíde Carvalho de Lima Barreto
Sec. Executiva - Matr. Funcional 1/9
LEI Nº 1.680/2010 Gabinete do Prefeito
Data: 25.06.2010
Súmula: Altera a Lei Municipal 1.664 de 18/01/2010, autoriza criar dotação
orçamentária e abertura de Crédito Especial para suplementação no valor de
R$ 1.481.800,00 (Hum milhão e quatrocentos e oitenta e um mil e
oitocentos reais) por excesso de arrecadação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação
e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2010 — Lei 1664 de
18/01/2010, por Crédito Especial para a suplementação das seguintes rubricas e programação
orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ORGÃO 10 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS
is) URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0046 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.018 CONSTRUÇÕES EM VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ELEMENTO X
DE DESPESAS FONTE DESCRIÇÃO VALOR
31818 - Repasse Mcidades Convenio Gi
44.90.51.00 718636/2009 Av.Tomas L. Zeballos Obras e instalações R$ 240.000,00
31819 - Repasse Mcidades Convenio | Obras e Instalações
$4.90.51.00 [518636/2009 Av.Tomas L. Zeballos agi a
31820 - Repasse Mcidades Convenio | Obras e Instalações
*4.90.51.00 519636/2009 Av.Tomas L. Zeballos - o ee po
[TOTAL R$ 935.000,00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação
e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2010 — Lei 1664 de
18/01/2010, por Crédito Especial para a suplementação das seguintes rubricas e programação
orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA 0035 ATENÇÃO A SAÚDE
PROJETO 1.013 CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚD
E Estado do Paraná SJ
Prefeitura Municipal de Guaíra
ELEMENTO z
DE DESHE is FONTE DESCRIÇÃO VALOR
31333 - Repasse MSAUDE 5
44.90.51.00 SEA 726685/2009 - Saúde Obras e Instalações R$ É 173.800,00
PROJETO | 08.01.10.301.0035.2.043 o ai Lc ci io indi dd
31332 - Repasse MSAÚDE Materiais Distrib. Gratuita
Há ssa ERR 709501/2009 - Saúde | (Remédio) | so AR
TOTAL |I R$ 403.800,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação
e abrir no orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2010 — Lei 1664 de
18/01/2010, por Crédito Especial para a suplementação da seguinte rubrica e programação
orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 DPTO DE AGRICULTURA
à 20 | AGRICULTURA
606 | EXTENSÃO RURAL
0053 | APOIO AO PRODUTOR RURAL E INFRAESTRUTURA RURAL
CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS IMOBILIZADOS P/
PRERRIO 158880 | DPTO AGRICULTURA.
ELEMENTO =
DE DESPESAS FONTE DESCRIÇÃO | VALOR
31821 - Repasses MDA Convenio | Equipamentos e Materiais
$4.90.52.00 31821/2009 - Agricultura Permanentes R$ 143.000,00
OTAL R$ 143.000,00
Art. 4º - Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão do repasse
do Governo Federal advindo de convênios cadastrados no Portal dos convênios SICONV sob as
fontes acima citadas não previstas no orçamento de 2010.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 25 de junho de 2010.
refeito Municipal. /
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