norma nº 2009/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
CÓPIA
LEI Nº 2.009/2017
Data: 25.04.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal
2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de
dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$
293.043,09 (duzentos e noventa e três mil quarenta e três reais e nove centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), por
Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 293.043,09 (duzentos e noventa e três mil quarenta e três
reais e nove centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de arrecadação
nas fontes de recursos abaixo:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 1009 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DO ATIVO
IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0361.0026
L
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 144 1.000,00
1
Ação: 1010 - AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Funcional: 0012.0365.0028
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 141 1.000,00
[ órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0365.0028
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor |
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições a 14.018,09
Fórgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1014 - CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE 7
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor |
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 344 100,00
Fo | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 345 | 100,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 346 | 100,00
ERRO - Indenizações e restituições 347 | 100,00
Fórgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1018 - CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Funcional: 0015.0451.0045
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 900 1.000,00
764 3449051000000000000 - Obras e instalações 900 | 100.000,00
[órgão: 12- Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
| Ada: 1024 - CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE TURISMO
Funcional: 0023.0695.0048
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
d 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 906 | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 906 | 170.625,00
| Ação: 2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA
Funcional: 0023.0695.0048
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ 895 " 1.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente 7
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
Ação: 1025 - CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS IMOBILIZADOS PARA OS DEPARTAMENTOS DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Funcional: 0020.0606.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 860 1.000,00
Unidade: 3 - Dpto de Estradas de Rodagem =
Ação: 1026 - OBRAS E AQUISIÇÃO L DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Funcional: 0020.0606.0049
Referência ] Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 908 | 1.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 903 1.000,00
TOTAL - 293.043,09
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adici
jonal Suplementar por excesso de
arrecadação constante no artigo 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 293.043,09 (duzentos e noventa e três
mil, quarenta e três reais e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades conforme a seguir:
[órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
[Ação: 1009 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DO ATIVO
IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0361.0026
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 144 | 1.000,00
Ação: 1010 - AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Funcional: 0012.0365.0028
Referência | Modalidade de Aplicação
Valor
Vínculo |
2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
7 3339093000000000000 - Indenizações e restituições
E
I 141
1.000,00
órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB -
OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0365.0028
Referência | Modalidade de Aplicação
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Vínculo Valor
891 14.018,09
[6rgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1- Fundo Municipal de Saúde |
Ação: 1014 - CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE
Funcional: 0010.0301.0037 |
Referência |1 Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor
E 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 344 100,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 345 100,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 346 100,00 |
CRFE + |7722023000oomoonooo = Indenizações e restituições [29 Ê 100,00
[órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
[Ação: 1018 - CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
Funcional: 0015.0451.0045
Referência | Modalidade de Aplicação
Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 900 1.000,00 |
Es 3449051000000000000 - Obras e instalações | 900 | 100.000,00
rgão: 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
Ação: 1024 - CONST RUÇÕES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE TURISMO =
[Funcional: 0023.0695.0048
Referência “| Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições T 906 1.000,00
|p*t51000000000000 — Obras e instalações 506 | 170.625,00 |
Ação: 2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA
Funcional: 0023.0695.0048 E
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições O
órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
[MEIO AMBIENTE
Ação: 1025 - CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS IMOBILIZADOS PARA OS DEPARTAMENTOS DE
AGRICULTURA E
Funcional: 0020.0606.0049
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Guaira
a
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
fa 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 860 " 1.000,00
Unidade: 3 - Dpto de Estradas de Rodagem
Ação: 1026 - OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Funcional: 0020.0606.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 908 | 1.000,00
Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação
constante no artigo 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 293.043,09 (duzentos e noventa e três mil quarenta e
três reais e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades conforme a seguir:
[ órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
Ação: 1009 - CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DO ATIVO
IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUDAMENTAL - OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0361.0026
[Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 144 — 1.000,00
[Ação: 1010 - AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Funcional: 0012.0365.0028
[ Referência | Modalidade de Aplicação [Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 141 " 1.000,00
órgão: 6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 1 - Departamento de Educação
[Ação: 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - OUTROS RECURSOS
Funcional: 0012.0365.0028
|
| Referência Modalidade de Aplicação oo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 891 14.018,09
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1014 - CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE
Funcional: 0010.0301.0037
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 344 100,00
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 345 100,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 346 100,00
E - Indenizações e restituições [37 |. 100,00
[órgão: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 2 - Departamento de Obras
Ação: 1018 - CONSTRUÇÕES EM BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Guaira
-
Funcional: 0015.0451.0045
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 900 1.000,00
764 3449051000000000000 - Obras e instalações 900 100.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Departamento de Atividades Turísticas
Ação: 1024 - CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE TURISMO
Funcional: 0023.0695.0048
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 906 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 906 170.625,00
Ação: 2076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA
[ Funcional: 0023.0695.0048
[Referência [Modalidade de Aplicação T|Vinculo) — Valor
3339093000000000000 = Indenizações e restituições 895 1.000,00
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade: 1 - Departamento de Agricultura
Ação: 1025 - CONSTRUÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS IMOBILIZADOS PARA OS DEPARTAMENTOS DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Funcional: 0020.0606.0049
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 860 1.000,00
Unidade: 3 - Dpto de Estradas de Rodagem
Ação: 1026 - OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Funcional: 0020.0606.0049
| Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo ” Valor |
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições | 908 | 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10954 de 27.04.2017 — página C 1 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1240 de 26.04.2017
Guaira d+, OU ,4%
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito