norma nº 1684/2010

á Estado do Paraná SN
Prefeitura Municipal de Guaíra po iris Eis
GET pis da SA
Barreto
Alaíde Carvalho de Lima
Sec. Executiva - Matr. Funcional 1/9
LEI Nº 1.684 / 2010 Gabinete do Prefeito
Data: 05.07.2010
Súmula: Altera a Lei Municipal 1664 de 18/01/2010, autoriza criar dotação
orçamentária e abertura de Crédito Especial para suplementação no valor de R$
1.306.893,18 (Hum milhão e trezentos e seis mil e oitocentos e noventa e três
reais e dezoito centavos) por excesso de arrecadação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação e abrir no
orçamento do Município de Guaíra — Pr., vigente no exercício de 2010 — Lei 1664 de 18/01/2010, por Crédito
Especial para a suplementação da seguinte rubrica e programação orçamentária
PROGRAMA 0047 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
PROJETO 1.020 CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0047 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
PROJETO 1.020 CONSTRUÇÕES EXECUTADAS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS
ELEMENTO x
DE DESPESAS FONTE DESCRIÇÃO VALOR
í “| Obras e Instalações (Construção
4490.51.00 | Mia Rui (LIVRES) -| ca sede própria da Câmara R$ 1.306.893,18
Municipal de Guaíra)
(TOTAL R$ 1.306.893,18
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do repasse do
Legislativo Municipal advindo de superávit financeiro dos exercícios 2009/2010/2011 da fonte acima citada
não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2010.
Art. 3º - Fica alterado o anexo 2 - PPA 2010 Lei 1662 de 18/01/2010 e LDO 2010 Lei
1648 de 17/08/2009 as METAS FISICAS, incluindo os itens:
02 — Construção da sede própria da Câmara Municipal de Guaíra
03 — Aquisição de Bens do Ativo Imobilizado da Câmara Municipal de Guaíra
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Myhicipal de Guaira w, Pr, em 05 de Julho de 2010.
LP
1
No AV. CEL. OTÁVIO TOSTA, 126 - CENTRO - CEP 85.980-000 - TELEFAX: (44) 3642-9900 - www.guaira.pr.gov.br - GUAÍRA - PARANÁ - BRASIL AM