norma nº 1692/2010

Estado do Paraná Po pt Po
Prefeitura Municipal de Guaíra pas So de Luna Bares
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.692/2010
Data: 29.09.2010
Súmula: Dispõe sobre a instituição do “Concurso prêmio aluno destaque”,
concede as respectivas premiações e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Guaíra, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, o “Concurso prêmio aluno destaque” - com o objetivo de incentivar e
promover o bom desempenho escolar dos alunos de 2º ano a 42 série do ensino fundamental, matriculados na
rede de ensino do município, na forma do regulamento anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O julgamento será realizado através de uma Comissão
Julgadora, a ser nomeada pelo Executivo Municipal, que considerará os seguintes critérios:
a) a participação do candidato na escola com observação e exigência
mínima de 90% (noventa por cento) de frequência nos dias letivos;
b) melhores médias no 1º, 2º e 3º bimestres, em todas as disciplinas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será considerado vencedor o
aluno/candidato que obtiver maior êxito durante as avaliações propostas pela escola onde estuda.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se houver empate na avaliação final, será
considerado vencedor aquele candidato que possuir mais participações em projetos e programas da escola.
Art. 3º, O aluno interessado em participar do concurso deverá preencher
um formulário, assinado e carimbado pelo gestor da escola.
Art. 4º - As inscrições para participar do presente concurso serão no
período de 06 de outubro de 2010 a 26 de outubro de 2010, podendo as inscrições serem realizadas na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. A premiação consistirá na entrega ao aluno vencedor de um kit
contendo obras literárias e jogos educativos diversos que respeitarão a faixa etária do ganhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será premiado um aluno por escola
participante.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A entrega do prêmio ocorrerá na cerimônia do
Premio Educação Nota 10 a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - A Comissão Organizadora, será nomeada pelo Senhor Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 7º - Para atender as despesas referente a aquisição das premiações
de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos provenientes do Plano Pluri Anual — PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
da em 29 de setembro de 2010.
Na
DS
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal.
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