norma nº 1739/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
LEI Nº. 1.739/2011
Data:- 18-10-2.011
Ementa: Altera os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.692
de 29 de setembro de 2010, e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente, nos termos do artigo 52, $ 7º, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a
seguinte L e i:
Art. 1º, A Lei Municipal nº 1.692 de 29 de setembro de 2010,
passa a vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - Altera o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º — A data e local de inscrição dos interessados em
participar no concurso serão divulgados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o
regulamento que será editado anualmente através de Decreto
do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Altera o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 5º - O aluno vencedor será premiado com um Kit
contendo obras literárias e jogos educativos diversos que
respeitarão a faixa etária do ganhador, consistindo, à critério
da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e
cultura, em laptops, notebooks ou outros prêmios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de
outubro de 2011.
Presidente da Câmara
E = == 111
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