norma nº 2010/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.010/2017
Data: 25.04.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei
municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de
07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
Financeiro no valor de R$ 749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil seiscentos e
quatro reais e noventa centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2017 (Lei municipal 2002
de 21/12/2016), por Credito Adicional Suplementar por SUPERAVIT Financeiro no valor de R$
749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil, e seiscentos e quatro reais e noventa centavos),
mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por SUPERAVIT
Financeiro nas fontes de recursos abaixo:
Órgão: 1 - Câmara Municipal
| Unidade: 1- Câmara Municipal
Ação: 2001 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO E ATIVIDADES
Funcional: 0001.0031.0001
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor
é 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e i 30.000,00
| reformas dos militares 1 Is
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil i 440.000,00
3319013000000000000 - Obrigações patronais 1 110.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 1 14.604,90
a 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica E 145.000,00
12 3339046000000000000 - Auxílio-Alimentação 1 E 10.000,00
E: TOTAL 749.604,90
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil, e seiscentos e quatro reais e noventa
centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo
Unidade: 1 - Câmara Municipal
Ação: 2001 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO E ATIVIDADES
Funcional: 0001.0031.0001
e 1- Câmara Municipal
=|
Referência | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor
3 | 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e | 1 | 30.000,00
reformas dos militares
1
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil a | 440.000,00 |
| 3319013000000000000 - Obrigações patronais [a 110.000,00
7 3339030000000000000 - Material de consumo 1 : 14.604,90
11 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica kl | 145.000,00
12 3339046000000000000 - Auxílio-Alimentação 1 | 10.000,00 |
TOTAL | 749.604,90
Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro constante no art. 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de
R$ 749.604,90 (setecentos e quarenta e nove mil, e seiscentos e quatro reais e noventa centavos),
as despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2017 nas ações
orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e
alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos
e Unidades abaixo.
Órgão: 1 - Câmara Municipal
| Unidade: 1 - Câmara Municipal
Ação: 2001 - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO E ATIVIDADES
Funcional: 0001.0031.0001
Referência | Modalidade de Aplicação Vínculo | Valor |
3 3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e ab 30.000,00
reformas dos militares
4 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 440.000,00
[5 3319013000000000000 - Obrigações patronais 1 110.000,00
7 3339030000000000000 - Material de consumo já 14.604,90
11 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 NA 145.000,00
12 | 3339046000000000000 - Auxílio-Alimentação 1 10.000,00
L TOTAL 749.604,90
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10954 de 27.04.2017 — página | C 1 — caderno de
publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1240 de 26.04.2017
Guaíra 007 ou gAFR beep
CONFERE COM O ORIGINAL o
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito 2