norma nº 1740/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
LEI Nº. 1.740/2011
Data:- 18-10-2011
Ementa: Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.693 de
29 de setembro de 2010, e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente, nos termos do artigo 52, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a
seguinte L e i:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.693 de 29 de setembro de 2010,
passa a vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
Art. 2º - Altera o Parágrafo Único do Art. 3º que passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo Único - A data e local de inscrição dos
interessados em participar no concurso serão divulgados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o
regulamento que será editado anualmente através de Decreto do
Prefeito Municipal”.
Art. 3º - Altera o caput do Art. 4º e alínea “b”, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º - A premiação é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais), para a categoria de Gestor Escolar e dividir-se-á da
seguinte maneira”.
a)...
“b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de Pais e
Mestres — APM, da instituição escolar que o profissional atua”.
Art. 4º - Altera o Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - A premiação terá lugar na festa dos melhores do ano
da educação, em local e data a serem divulgados
posteriormente”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Municipal de Guaíra, Esjado do Paraná, em 18 de
a focam d
ALMIR BUEN
Presidente da Câmara /
outubro de 2.011.
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