| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos anexos I e II, conforme dispõe a Lei nº 1687 de 06 de julho de 2010 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
| native_id | 2632 |
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