| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para instalações físicas do escritório do DNIT através da AHRANA, e dá outras providências. |
| native_id | 2639 |
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