| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber através de doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilidade pública, o imóvel que especifica, localizado neste Município de Guaíra - PR. |
| native_id | 2641 |
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