| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar meio eletrônico para a movimentação financeira junto aos bancos e/ou instituições financeiras oficiais e dá outras providências. |
| native_id | 2648 |
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