norma nº 2014/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
1/2
LEI Nº 2.014/2017
Data: 07.06.2017
Ementa: autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei 
Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 
2001 de 07/12/2016) por abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para 
suprir as despesas com pavimentação no valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de 
reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face à autorização para contratação de Operações de Crédito junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016), 
Crédito Especial no valor de valor R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), por Operação de Crédito nas seguintes 
categorias:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 3.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 3.000.000,00
Art. 2º Com os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente 
Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1978/2015.
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com 
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), as Receitas e 
Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO 
II do Plano Plurianual (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA 
2/2
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 3.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 3.000.000,00
Art. 4º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com 
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), as Receitas e 
Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO 
I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 
07/12/2016), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
2
0.00.00.00
RECEITA DE CAPITAL
2
1.00.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2
110.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
2
1.14.00.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS - C
2
1.14.05.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA SP/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO
2
1.14.05.09
OP. DE CRÉDITO INTERNAS P/ PROG. DE MODENRNIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEDU/PARANÁCIDADE
R
R$ 3.000.000,00
DESPESAS
1
000
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA F
Fonte
1
002
DPTO DE OBRAS
0
015.0451.0045.1.019
Construções em Vias e Logradouros públicos
4
4.90.51.00
Obras e Instalações 0
0615 R$ 3.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2017.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado – edição nº 10989 de 08.06.2017 – página C 5 – caderno 
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – edição nº 1270 de 08.06.2017.