| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos Anexos I e V, conforme dispõe a Lei nº 1730 de 30 de junho de 2011 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 2669 |
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