norma nº 2016/2017

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.016/2017
Data: 06.07.2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital
Beneficente ASSISTEGUAIRA conforme Resolução SESA 166/2016, e efetuar a
abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2017 (Lei municipal 2002
de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei 2001 Municipal de
07/12/2016), para criação de dotação por Credito Especial no valor de R$
1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais), por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 2002 de
21/12/2016), Crédito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por crédito especial por
excesso de arrecadação na fonte de recurso abaixo:
FONTE 00366 — SESA - REDE PARANÁ URGÊNCIA — MICRO REGIONAL DO SUS.
Sendo que a suplementação será na seguinte dotação e programação
orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0037 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00366 SESA 166/2016- REDE PARANÁ URGÊNCIA — MICRO REGIONAL DO SUS
3.33.90.3900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ |1.320.000,00
Art. 2º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil
reais), para aporte de incentivo ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA; as receitas e despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2017 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei
nº (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013 - Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0037 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00366 |SESA 166/2016- REDE PARANÁ URGÊNCIA — MICRO REGIONAL DO SUS
3.33.90.3900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ |1.320.000,00
Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º. com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil
reais), para aporte de incentivo ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, as receitas e despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2017, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei 2001 Municipal
de 07/12/2016), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
08
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0037 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00366 |SESA 166/2016- REDE PARANÁ URGENCIA — MICRO REGIONAL DO SUS
3.33.90.3900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | R$ [1.320.000,00
Art. 4º, O Município de Guaira fica autorizado a
realizar o repasse de
incentivo ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, nos termos da Resolução 166/2016 — SESA, mediante
Inexigibilidade de Licitação.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2017.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 11012 de 07.07.2017 — página C 3 — caderno
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná — edição nº 1290 de 07.07.2017.