| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo criar e efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2012 (Lei Municipal 1754 de 15/12/2011) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2010 a 2013 (Lei Municipal 1662 de 18/01/2010) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1730 de 30/06/2011). |
| native_id | 2680 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.