| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Concede abono salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes das estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família. |
| native_id | 2687 |
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