norma nº 1798/2012

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OO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
LEI Nº 1,798/2012
Data: 06 de dezembro de 2012.
Súmula: Declara de utilidade pública a Associação dos
Pescadores Artesanais de Guaira e Região,
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná,
APROVOU e eu Presidente, nos termos do artigo 52, 6 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarada de utilidade pública municipal a
associação dos Pescadores Artesanais de Guaira e Região, sociedade
beneficente com CNPJ nº 14,188,811/0001-72, sediada na Rua Recife, nº, 82,
Jardim Santa Paula, Guaira - Estado do Paraná.
Art. 2º, Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná,
em 06 de dezembro de 2012,
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
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