| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel a AHRANA - Administração da Hidrovia do Paraná, para fins de ampliação do espaço físico inicialmente projetado, para melhor atendimento às necessidades operacionais. |
| native_id | 2703 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.