| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas prevista no Anexo I e II do PPA - Plano Plurianual Lei Municipal nº 1662 de 18/01/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1686 de 06/07/2010; Lei Municipal nº 1709 de 17/12/2010; Lei Municipal nº 1.756/2011 de 15.12.2011 - PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro a 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 2704 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.