| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos Anexos I e II, conforme dispõe a Lei nº 1782 de 09 de julho de 2012 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 2705 |
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