norma nº 2020/2017

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.020/2017
Data: 31.08.2017
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 
2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2014 a 
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 
1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de 
dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 
597.981,00 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2017 (Lei municipal 2002 de 
21/12/2016), por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 597.981,00 (quinhentos e 
noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a 
suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo:
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 353 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 240.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 365 5.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 365 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 365 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 365 8.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 495 100.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 495 1.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - Ciscopar e Consamu
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
507 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 145.015,24
510 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 80.208,17
513 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 496 757,59
TOTAL 597.981,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação constante no artigo 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 597.981,00 (quinhentos e 
noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual – 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), 
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo 
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
2
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 353 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 240.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 365 5.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 365 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 365 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 365 8.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 495 100.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 495 1.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - Ciscopar e Consamu
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
507 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 145.015,24
510 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 80.208,17
513 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 496 757,59
TOTAL 597.981,00
Art. 3º Em face da abertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso de 
arrecadação constante no artigo 1º demonstradas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 597.981,00 (quinhentos e 
noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício 
de 2017 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e 
alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo.
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1013 - Aquisição de Bens Imobilizado para Secretaria Municipal de Saúde
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 353 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 353 240.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 365 5.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2050 - Manutenção das Atividades do Departamento Médico
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
3339030000000000000 - Material de consumo 365 5.000,00
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 365 6.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 365 8.000,00
3337230000000000000 - Material de consumo 495 100.000,00
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 495 1.000,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2052 - Manutenção das Atividades dos Consórcios - Ciscopar e Consamu
Funcional: 0010.0301.0037
Referência Modalidade de Aplicação Vínculo Valor
507 3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 145.015,24
510 3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 496 80.208,17
513 3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 496 757,59
TOTAL 597.981,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2017.
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HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal 
Devidamente publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - edição nº 11059 de 01.09.2017 - página C 2 - caderno 
de publicações legais e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - edição nº 1330 de 01.09.2017